Termos e Condições
Última atualização: Janeiro de 2025
1. Identificação da Empresa
Varandas Coelho Construções, Lda. (doravante "Varandas Coelho"), com sede em R. Gil Vicente 26, Santo Antão do Tojal, 2660-163 Loures, Portugal, NIF: 515262382, é uma empresa especializada em construção de moradias em aço leve (LSF) e alvenaria de luxo, fundada em 1991.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais regem a relação pré-contratual e contratual entre a Varandas Coelho e os seus clientes, relativamente à prestação de serviços de construção, remodelação e consultoria técnica. A utilização do website www.varandascoelho.pt implica a aceitação integral destes termos.
3. Orçamentos e Propostas
Os orçamentos apresentados pela Varandas Coelho são válidos por um período de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário. Cada proposta é elaborada com base nas informações e especificações fornecidas pelo cliente. Alterações ao projeto após a aceitação do orçamento poderão implicar revisão dos valores e prazos acordados.
4. Condições de Pagamento
As condições de pagamento são estabelecidas contratualmente em cada projeto, habitualmente estruturadas em prestações associadas às fases de obra. A Varandas Coelho emite fatura eletrónica em conformidade com a legislação fiscal portuguesa vigente. O incumprimento dos prazos de pagamento poderá implicar a suspensão dos trabalhos e a aplicação de juros de mora legais.
5. Prazos de Execução
Os prazos de execução são definidos contratualmente e dependem da dimensão e complexidade do projeto, das condições de licenciamento municipal e de fatores externos não imputáveis à Varandas Coelho (condições climatéricas adversas, atrasos em fornecimentos, etc.). A Varandas Coelho compromete-se a informar o cliente atempadamente sobre qualquer circunstância que possa influenciar o prazo contratual.
6. Garantias Legais
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Varandas Coelho assegura as seguintes garantias:
10 anos — para defeitos relativos a elementos construtivos estruturais (fundações, pilares, vigas, lajes e muros de suporte).
5 anos — para defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais e instalações técnicas.
2 anos — para defeitos relativos a equipamentos e elementos de acabamento.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste website (textos, imagens, logótipos, projetos e documentação técnica) é propriedade exclusiva da Varandas Coelho ou dos seus parceiros, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A sua reprodução, distribuição ou comunicação pública sem autorização prévia e por escrito é expressamente proibida.
8. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da relação contratual rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
9. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou aos Julgados de Paz. Para efeitos da Diretiva 2013/11/UE, o cliente pode ainda aceder à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da relação contratual, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.